VELA AO CÓDIGO FLORESTAL DE 65 PARTE I

É salutar a um povo a democracia que lhe é devida, quando por democracia entendemos um conjunto mínimo de organização política que lhe permita decidir pela organização social, mesmo através de um conjunto retroalimentar de regramentos que estabeleça elementos de limitações à própria democracia para a manutenção da ordem e a vida das instituições consolidadas.

Hoje, o meio ambiente, melhor dizendo, a política nacional de meio ambiente como um todo é uma espécie de coringa na colcha de retalhos da política de governo federal e nos jogos de poder. Coringa que pode ser uma carta boa ou ruim, dependendo muito da mão que a segura, da mão dos outros jogadores e se é um dia bom ou ruim pra um jogo de cartas.

Aldo Rebelo, relator da Comissão Especial do Código Florestal, inicia seu relatório com uma citação de Denis Diderot, extraída do diálogo O Sobrinho de Rameau: “(…) há dois tipos de leis: umas, absolutamente equânimes e gerais, outras, estranhas, cuja sanção provém apenas da necessidade ou da cegueira das circunstâncias. Se estas cobrem de ignomínia o culpado que as infringe, a ignomínia é passageira e o tempo se encarrega de revertê-la definitivamente sobre os juízes e as nações. Hoje, quem é desonrado? Sócrates ou o magistrado que o obrigou a beber cicuta?”

A evolução de uma lei dentro do que se entende por espírito democrático de um país requer que assuntos diversos passem por uma miríade de mãos e cabeças, aponto de a diversidade social brasileira possa contribuir de forma decisiva ao amadurecimento e ao entendimento de qualquer assunto em debate. Qualquer limitação ao debate mais público e participativo é contrário ao espírito democrático que deve nortear as decisões da nação. Estamos falando de entendidos e ignorantes. A diversidade de formações sempre acompanhará a diversidade de conhecimentos e, por sorte, a variação do nível destas formações é o que fortalece as estruturas deliberativas existentes.

No “prólogo” do relator, há questões preocupantes levantadas por ele, como o arrocho da legislação ambiental para com pequenos produtores, que merecem discussões e até mesmo a antevisão de alteração do Código, se necessário for; mas há besteiras sem tamanho, como a naturalização das jaqueiras para que se resolva a questão de serem exóticas, uma vez que isto acontece como humanos. O relator poderia ter verificado que a questão das espécies exóticas é que são a segunda maior causa de perda de biodiversidade, algo que está sendo calculado em prejuízos da ordem de bilhões de reais por ano; ou o exemplo de se prender alguém por ter jantado um papagaio por fome, o que a lei de crimes ambientais, por princípio do direito criminal, excusa da responsabilidade delituosa.

O relator está certo quando diz que, nas audiência públicas realizadas em Brasília e nos Estados do país, o que se viu foi realidades locais muito diferentes e, é claro, a diversidade que ele chamou desequilíbrio em torno do tema. Ele aponta aí o nó da Lei, a sua inaplicabilidade plena e efetiva devido a este fator.

Porém, o valor da diversidade só é mais bem usado quando encontramos padrões e critérios em suas análises, e isto, com certeza, vai ser preciso para qualquer novo Código Florestal que venha a substituir este já moribundo Código.

Aldo Rebelo usou muito da diversidade inter-regional, no mesmo patamar de classificação, horizontalizando o universo de valorização do agricultor, ou seja, ele falou muito do pequeno agricultor, em diversas regiões do país, como alicerce de diversas economias locais, como guardiões de culturas seculares, ou como desbravadores de uma ainda existente fronteira agrícola, para os quais a lei é igualmente aplicada, com a mesma forma para os desiguais, aqueles que ele chamou de empreendedores ou empresários rurais.

Dou razão ao relator, no que diz respeito aos atributos do pequeno agricultor rural, aos quais muito este país deve, mas tiro-lhe o mérito ao não observar a estratificação vertical da organização agropecuária do país, contaminada, como o resto, por uma cultura de desequilíbrio na distribuição de renda, na aplicação de impostos e, certamente, há de se esperar na sanção administrativa. Ele, em sua própria argumentação cria um paradoxo lógico, onde reconhece a aplicação igual da lei aos desiguais, mas pede, entretanto, não pela excepcionalidade da lei para com a desigualdade, mas pela recorrida à lei mais branda e igual para todos os desiguais.

O relator, como quase todo mundo, vai demorar para entender o que é ter um assunto e a posição de vanguarda mundial em política pública. É bom buscar exemplos na história, como fez com os Estados Unidos, a União Soviética, o Vietnã e a Inglaterra; mas vivemos os últimos cem anos do Brasil com muito copyright de ideias alheias; algumas impostas, outras não; algumas de moda; algumas por necessidade e algumas por pura descrenças das nossas próprias cabeças pensantes.

Os exemplos foram infelizes por serem exemplos de guerra, os mais dramáticos possíveis, por se tratar de sobrevivência em estados de exceção, onde ele talvez saiba… ou não, bens como comida, tem prioridade e, dependendo da situação, nem podem ser vendidos e sim tomados como esforços de guerra, tanto para agricultura quanto para a pecuária. Aliás, uma das formas de se fugir dos campos de batalha é ir para lavoura ou para o campo em alguns países.

Com relação à cicuta de Sócrates, é uma história de dilema moral e ético. É presunçoso falar que um pensador daquele calibre é mais honrado por ter aplicado a lei, válida naquele espaço e momento para aquela sociedade que a erigiu, do que o juiz que, igualmente forçado pela própria lei, cumpriu sua função social, tal qual o promotor, o fiscal e o agricultor.

Abraços,

Felipe Diniz

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